Lei municipal dispõe sobre oportunidade de parcelamento de débitos junto ao Uni-FACEF com descontos nos valores de multa e juros

Desligado

Lei nº 9.208/22 destina-se à regularização, com a possibilidade de descontos em multa e juros, de débitos inscritos em dívida ativa até 2021. Saiba mais.

Após aprovação na Câmara Municipal, foi sancionada pelo Prefeito de Franca (SP), Alexandre Ferreira, a Lei 9.208, de 22 de junho de 2022, que institui o PPID/Uni-FACEF 2022 (Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos), destinado à regularização de dívidas, inscritas na dívida ativa. Pelo programa, poderão ser pagos à vista ou parcelados, com descontos nos valores de multa de juros, os débitos com o Uni-FACEF, gerados até o exercício de 2021, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Prazo para adesão ao PPID/Uni-FACEF se encerra em dezembro de 2022

O prazo para adesão ao PPID/Uni-FACEF se encerra em 22 de dezembro de 2022, e esse programa contempla os débitos com a Instituição, já inscritos em dívida ativa. O parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei 9.208/22, prevê que “Os incentivos tratados nesta Lei serão concedidos exclusivamente na forma e nas condições nela especificadas, não podendo ser estendidos a quaisquer outros casos ou situações”.

Benefícios da adesão ao PPID/Uni-FACEF

Conforme a Lei que instituiu o PPID/Uni-FACEF 2022, no art. 3º, essa oportunidade de quitação traz benefícios ao interessado em regularizar seus débitos, por prever a redução dos juros de mora e das multas moratórias sobre o débito principal. Os benefícios estão dispostos no parágrafo 1º, do art. 3º e são variáveis de acordo com a forma de pagamento escolhida.

Demais informações sobre os benefícios, como valor mínimo da parcela, valor da entrada e prazos, podem ser consultados por meio da leitura, na íntegra, da Lei n° 9.208/2022. Clique abaixo:

Lei Ordinária 9208 2022_Franca

Para mais esclarecimentos, os interessados devem procurar o Departamento Financeiro do Uni-FACEF:

  • [email protected]
  • Av. Dr. Ismael Alonso y Alonso, 2400, térreo – Franca (SP) – Horário comercial
  • (16) 3713-4688

Já, a formalização e adesão ao PPID só poderão ser feitas, de forma presencial, junto aos departamentos Financeiro e Jurídico do Uni-FACEF, pelo próprio devedor ou por procurador munido de procuração com poderes específicos para a negociação, nos seguintes horários:

  • Das 8h00 às 12h00.

AWG TLS508 Port Authority Tall Short Sleeve Easy Care Shirt Everything's Ephemeral by Toni Peach Ulrica peacoat in wool and cashmere Kia single-breasted jacket in viscose Encinitas Throwback Raglan Pullover Crew Sweatshirt Snowboard Wrap RIDER FOREVER WHITE Snowboard sticker skin decals stickers Dukal Fitted Face Cradle Cover (DUK-900540) MAGLIFICIO VENETO - Maglie A Girocollo Nero Chrome Hearts Sunglasses CHSG1125-1406 Red Cherry Lashes Sabin 113 (RED-113) Album UltraPro 12-Pocket Zippered PRO-Binder: Silver Made With Fire Resistant Materials maglia con cappuccio - 52 vino giubbotto con zip rasato calato - 10 nero triangolo - lurex classic leo 11 ABSOLUT CASHMERE - Beanie Lilla Stark Varg Graphics Kit HEXOCAM Sand Decals Stickers Snowboard Wrap WAVY BLACK PURPLE Snowboard sticker skin decals stickers Chrome Hearts Sunglasses Gift CHSG1106-5618 Chrome Hearts Sunglasses For Sale CHSG1211-6294 Chrome Hearts Sunglasses Online CHSG1121-7345 TERASAKI EIH-221 K/762/621-001A Gustav Klimt Dame mit Facher Paint by Numbers TRAPSTAR HYPERDRIVE GILET JACKET (BLACK INFRARED) BOOSTER ONE PIECE PRB-02 bounce clog special leather - cbkg cracked black/grey Westport Vintage Map Print Savvy burnt orange two piece set Bank Zip DLX trunk trolley