O que é?
O direito à informação é garantido pela Constituição e foi regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 8.220 de 16 de dezembro de 2.014. O objetivo desta lei é garantir uma gestão transparente por meio do amplo acesso à informação.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público informar sobre a administração do patrimônio, a utilização de recursos, licitações, contratos administrativos etc.
Como utilizar?
Mediante preenchimento de:
– Formulário on-line: CLIQUE AQUI
– Formulário entregue pessoalmente: Av. Major Nicácio, 2433 – Unidade I
– Formulário entregue por e-mail: [email protected] ou [email protected]
Quem pode utilizar?
Qualquer pessoa devidamente identificada que entregue formulário preenchido.
A Lei
Conheça:
– Lei nº 12.527
– Lei Municipal nº 8.220/14
Como acessar o sistema e realizar uma requisição?
Utilize o sistema e-SIC do Uni-FACEF acessando o link abaixo:
https://www.sicmunicipal.com.br/
- Preencha os dados para a realização do PRIMEIRO ACESSO (se for o caso);
- Conclua o seu cadastro;
- Escolha o no campo Órgão/Município: Centro Universitário UniFacef;
- Na área de texto escreva a sua requisição e clique no botão “Registrar pedido”.
Qual é o prazo para a resposta?
O prazo para a resposta é de 20 dias, podendo justificadamente ser prorrogado por mais 10 dias.
Contato
Av. Major Nicácio, 2433 – Unidade I
Por E-Mail: [email protected] ou [email protected]
Por telefone: (16) 3713-4688
Responsáveis: Paulo Sérgio Moreira Guedine ou José Alfredo de Pádua Guerra
