SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

E-SIC – Formulário on-line

PERGUNTAS FREQUENTES

O que é?

O direito à informação é garantido pela Constituição e foi regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 8.220 de 16 de dezembro de 2.014. O objetivo desta lei é garantir uma gestão transparente por meio do amplo acesso à informação.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público informar sobre a administração do patrimônio, a utilização de recursos, licitações, contratos administrativos etc.

 

Como utilizar?

Mediante preenchimento de:
– Formulário on-line: CLIQUE AQUI

– Formulário entregue pessoalmente: Av. Major Nicácio, 2433 – Unidade I

– Formulário entregue por e-mail: [email protected] ou [email protected]

 

Quem pode utilizar?

Qualquer pessoa devidamente identificada que entregue formulário preenchido.

 

A Lei

Conheça:
– Lei nº 12.527
– Lei Municipal nº 8.220/14

 

Como acessar o sistema e realizar uma requisição?

Utilize o sistema e-SIC do Uni-FACEF acessando o link abaixo:

https://www.sicmunicipal.com.br/

  • Preencha os dados para a realização do PRIMEIRO ACESSO (se for o caso);
  • Conclua o seu cadastro;
  • Escolha o no campo Órgão/Município: Centro Universitário UniFacef;
  • Na área de texto escreva a sua requisição e clique no botão “Registrar pedido”.

 

Qual é o prazo para a resposta?

O prazo para a resposta é de 20 dias, podendo justificadamente ser prorrogado por mais 10 dias.

 

Contato

Av. Major Nicácio, 2433 – Unidade I

Por E-Mail: [email protected] ou [email protected]

Por telefone: (16) 3713-4688

Responsáveis: Paulo Sérgio Moreira Guedine ou José Alfredo de Pádua Guerra

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