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  • Lei Estadual 11.977 que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo
  • Lei Federal 11.794 (Lei Arouca) que estabelece procedimentos para a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional
  • Resolução Normativa nº 22, de 25/06/2015 – Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (Anexo I) e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (Anexo II), para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs, bem como sobre o Roteiro para Elaboração do Relatório Anual (Anexo III), e dá outras providências
  • Anexo da Resolução Normativa nº 30, 02/02/2016 – Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA
  • Resolução Normativa nº 31, 18/08/2016 – Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil
  • Resolução Normativa nº 32, 06/09/2016 – Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
  • Resolução Normativa nº 33, 18/11/2016 – Baixa o Capítulo “Procedimentos – Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
  • Resolução Normativa nº 35, 11/08/2017 -Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo “Procedimentos – Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica”, do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
  • Orientação Técnica nº 11, de 12/12/2017
  • Resolução Normativa nº 37, de 15/02/2018 – Diretriz da Prática de Eutanásia do CONCEA
  • Resolução Normativa nº 38, de 17/04/2018, sobre Restrições ao Uso de Animais em Ensino
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