Lei municipal dispõe sobre oportunidade de parcelamento de débitos junto ao Uni-FACEF com descontos nos valores de multa e juros

Desligado

Lei nº 9.208/22 destina-se à regularização, com a possibilidade de descontos em multa e juros, de débitos inscritos em dívida ativa até 2021. Saiba mais.

Após aprovação na Câmara Municipal, foi sancionada pelo Prefeito de Franca (SP), Alexandre Ferreira, a Lei 9.208, de 22 de junho de 2022, que institui o PPID/Uni-FACEF 2022 (Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos), destinado à regularização de dívidas, inscritas na dívida ativa. Pelo programa, poderão ser pagos à vista ou parcelados, com descontos nos valores de multa de juros, os débitos com o Uni-FACEF, gerados até o exercício de 2021, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Prazo para adesão ao PPID/Uni-FACEF se encerra em dezembro de 2022

O prazo para adesão ao PPID/Uni-FACEF se encerra em 22 de dezembro de 2022, e esse programa contempla os débitos com a Instituição, já inscritos em dívida ativa. O parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei 9.208/22, prevê que “Os incentivos tratados nesta Lei serão concedidos exclusivamente na forma e nas condições nela especificadas, não podendo ser estendidos a quaisquer outros casos ou situações”.

Benefícios da adesão ao PPID/Uni-FACEF

Conforme a Lei que instituiu o PPID/Uni-FACEF 2022, no art. 3º, essa oportunidade de quitação traz benefícios ao interessado em regularizar seus débitos, por prever a redução dos juros de mora e das multas moratórias sobre o débito principal. Os benefícios estão dispostos no parágrafo 1º, do art. 3º e são variáveis de acordo com a forma de pagamento escolhida.

Demais informações sobre os benefícios, como valor mínimo da parcela, valor da entrada e prazos, podem ser consultados por meio da leitura, na íntegra, da Lei n° 9.208/2022. Clique abaixo:

Lei Ordinária 9208 2022_Franca

Para mais esclarecimentos, os interessados devem procurar o Departamento Financeiro do Uni-FACEF:

  • [email protected]
  • Av. Dr. Ismael Alonso y Alonso, 2400, térreo – Franca (SP) – Horário comercial
  • (16) 3713-4688

Já, a formalização e adesão ao PPID só poderão ser feitas, de forma presencial, junto aos departamentos Financeiro e Jurídico do Uni-FACEF, pelo próprio devedor ou por procurador munido de procuração com poderes específicos para a negociação, nos seguintes horários:

  • Das 8h00 às 12h00.

Smilz CBD Gummies UPDATED 2021 Pain Anxiety Relief Side Effects How long Does it take CBD Oil to work Shorts Hemp Bombs CBD Capsules Review - I Luv CBD Best CBD Edibles for Sleep Thinking about taking CBD Oil for Nerve Pain Penile enlargement surgery with excellent results Dr Araz Bayramov wwwpenilenlargementcom How to lead a Healthy Sex Life as per Ayurveda Men Women Hormonal Birth Control Libido Lets Talk About It MY PENIS ENHANCEMENT ENLARGEMENT PRP ACELL STEM CELL AEROLASE BTL CELLUTONE Dr Jason Emer Sexgod REVIEW - Does Sexgod Work Sexgod Male Enhancement Gummies Reviews Sexgod Male Enhancement love testosterone maca macaroot libido menshealth health supplements ed shorts viral PENIS ENLARGEMENT with COLLAGEN FILLERS UroChannel Miranda Lambert Weight Loss Keto Gummies Scam and Reviews Explained Kelly Clarkson looks back to her first time on TODAY Oprahs Weight Loss Workout 30 days weight loss plan day 02 exercise -02 viral shortvideo weightloss pushupsworkout Hero Keto ACV Gummies New Updated in 2024 To Reduce Body Weight Fat Boost Energy Do push ups burn belly fat Did I lose Strength After Losing Weight Best Fats To Eat On The Keto Diet To Ignite Fat Loss Keto Strong Del Doctor Juan Rivera Do Keto Strong Pills Work Weight Loss Transformation From 102 kgs to 58 kgs Fat to Fit Fit Tak Kelly Clarkson uses weight- loss thats not Ozempic How to lose weight fast naturally and permanently 5 Foods You Should Eat Every Week To Lose Weight 2nd Life Keto ACV Gummies Reviews - Scam Alert 2023 Understanding the Keto Diet A Low-Carb High-Fat Approach to Weight Loss