COMUNICADO: Lei Federal sobre a ocupação de vagas em instituições públicas de Ensino Superior

A Reitoria do Centro Universitário de Franca – Uni-FACEF, por recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunica aos senhores estudantes que fica proibido, com base na Lei Federal nº 12.089, de 11/11/2009, que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, em cursos de graduação, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo território nacional (arts. 1º e 2º).

Ainda, nos termos desta mesma Lei, o aluno que se encontre nesta situação deverá optar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, por uma das vagas e, não o fazendo, a Lei prevê em seu artigo 3º que a Instituição, ao tomar conhecimento deverá cancelar a matrícula mais antiga (se os cursos forem em Instituições diferentes) e a mais recente (se os cursos forem na mesma Instituição).

A íntegra da lei, bem como a recomendação do Ministério Público, poderão ser consultadas NESTE DOCUMENTO (clique para fazer o download, arquivo em formato PDF).

Assim, para que ninguém alegue desconhecimento da Lei e tome as providências necessárias, se cabíveis, emite o presente comunicado.

 

Prof. Dr. Alfredo José Machado Neto

Reitor

DEUCHI UDON NOODLE SOUP 480 GM HRS, CHAI KE SAATH, NAMKEEN STICKS 200 GM BBody Liposomale nicotinamide & D-ribose 30 Capsules John van G Eyeshadow 27 1 Stuks Loveboxxx Lets celebrate set 1 Stuks Lucovitaal Menstruatiecup maat L 1 Stuks Lucovitaal Shakebeker smart to go 1 Stuks The Luxury Bathing Co Comfort & joy bath soak bauble 250 Milliliter Autumn Fleece Hoodie Solid Color Finger Heart Hooded Korean Fashion Banana Split Cuttlebone & Calcium Perch ~Large Collier "Coconut" opale et turquoise Holiday Sweater 165파이 1100ml 300개 (크라프트, 뚜껑 별도) VFC Loading Nozzle Adjustable Valve and Screw ASIAN FAMILY MARINADE HONEY GARLIC 235 ML JASMINE FOODS ARTICHOKE HEARTS JULIES CHEESE SANDWICH 168G LKK Soy Sauce Gluten Free 500ml System Jo For her agape lubricant cool 60 Milliliter Moncler Langarmshirt (L) Integrity Academy Unisex Heavy Blend Hoodie - Perfect for Martial Arts Enthusiasts MADISON GRACE The Serena Set Poster Girl Gracie Gloves Classic Masala Oats Cumin Seeds Mezeban Chicken Seekh Kabab 280g - 8 Pc 42 OZ MICROWAVE SAFE 누들 용기 150개 세트